RESUMO PRÁTICO 

Este resumo é meramente informativo e não substitui a leitura integral destes Termos de Uso, que prevalecem em caso de divergência. 

A HYPER CASH PAY presta serviços de tecnologia e facilitação de pagamentos, podendo, conforme o arranjo e o fluxo operacional, custodiar e liquidar valores das transações e gerir e assumir riscos de transação (chargeback, MED e estornos). 

A HYPER CASH PAY não é banco e não capta depósitos do público como instituição financeira. 

Apenas pessoas jurídicas, incluindo o microempreendedor individual, que utilizem os serviços como insumo de sua atividade econômica. Não há contratação por pessoa física consumidora. 

A HYPER CASH PAY pode constituir Reserva Financeira e reter valores da Agenda Financeira como garantia de obrigações do Usuário, especialmente perante chargebacks, MED, estornos e fraudes (sob condições expostas nos termos de uso). 

O Usuário é o responsável final pelos produtos e serviços que comercializa e pelos prejuízos decorrentes de suas transações, indenizando a HYPER CASH PAY na forma destes Termos.

1. DEFINIÇÕES E INTERPRETAÇÃO

1.1. Para os fins destes Termos de Uso, os termos abaixo, no singular ou plural, têm os seguintes significados:

Plataforma ou HYPER CASH: o ambiente tecnológico de propriedade da HYPER CASH PAY destinado à facilitação, processamento, custódia e liquidação de pagamentos. 

HYPER CASH PAY: HYPER CASH PAY LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 56.027.066/0001-20, com sede na ST Centro Esportivo de BSB, Estádio Nacional de BSB, SAI/Norte, Parte Camarote 220, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70.070-701. 

Usuário ou Seller: a pessoa jurídica (inclusive MEI) credenciada que utiliza a Plataforma para receber pagamentos de suas vendas. 

Comprador Final: a pessoa que adquire produtos ou serviços do Usuário e cujo pagamento é processado por meio da Plataforma. O Comprador Final mantém relação jurídica com o Usuário, e não com a HYPER CASH PAY. 

Transação: a operação de pagamento iniciada pelo Comprador Final em favor do Usuário, por cartão de crédito ou débito, boleto, Pix ou outro meio disponível. 

Arranjo de Pagamento: o conjunto de regras e procedimentos que disciplina o serviço de pagamento, incluindo bandeiras, adquirentes, subadquirentes e o Pix. 

Adquirente / Subadquirente: instituições responsáveis pela captura, transmissão, compensação e liquidação das Transações nos respectivos Arranjos de Pagamento. 

Liquidação: a disponibilização, ao Usuário, dos valores líquidos das Transações, após deduções de tarifas, garantias e demais valores devidos. 

Agenda Financeira: o conjunto de valores a receber pelo Usuário, presentes e futuros, decorrentes das Transações processadas, que serve de lastro e garantia das obrigações assumidas perante a HYPER CASH PAY. 

Chargeback: a contestação e o consequente cancelamento de uma Transação de cartão pelo Comprador Final ou pelo emissor, com devolução do valor. 

MED (Mecanismo Especial de Devolução): o procedimento previsto no arranjo Pix para devolução de valores em casos de fundada suspeita de fraude ou falha operacional. 

Estorno / Cancelamento: a reversão, total ou parcial, de uma Transação por qualquer meio de pagamento. 

Operação de Risco: a atividade, segmento ou comportamento transacional classificado pela HYPER CASH PAY como de risco elevado, conforme critérios de gestão de risco e prevenção a fraudes. 

Recebíveis: os valores a receber pelo Usuário, presentes e futuros, decorrentes das Transações, incluindo as respectivas unidades de recebíveis passíveis de registro em Entidade Registradora. 

Estabelecimentos Relacionados: as pessoas jurídicas ligadas ao Usuário por relação de controle, coligação, grupo econômico ou identidade de sócios, administradores ou beneficiários finais. 

1.2. Os títulos das cláusulas servem apenas à organização e não limitam seu conteúdo. As remissões a leis e normas incluem suas alterações posteriores. 

2. OBJETO E NATUREZA DOS SERVIÇOS 

2.1. A HYPER CASH PAY disponibiliza ao Usuário uma plataforma de tecnologia e facilitação de pagamentos, que viabiliza a captura, a transmissão, o processamento, a conciliação, a custódia e a liquidação de pagamentos decorrentes das vendas do Usuário a seus Compradores Finais, por cartão de crédito e débito (bandeiras Visa, Mastercard, Elo, Hipercard e Amex), boleto bancário e Pix. 

2.2. No desempenho de suas atividades, a HYPER CASH PAY pode, conforme o Arranjo de Pagamento e o fluxo operacional aplicável, receber, custodiar e liquidar os valores das Transações, bem como gerir e assumir riscos de transação, notadamente chargebacks, MED, estornos e fraudes, sem prejuízo do direito de recomposição e regresso contra o Usuário previsto nestes Termos. 

2.3. A HYPER CASH PAY não é uma instituição financeira no sentido de captar depósitos do público para intermediação de crédito, nem banco, e não promete rentabilidade, ganho ou previsibilidade de tarifas, taxas, lucros ou condições de mercado. A descrição de suas atividades observa o enquadramento regulatório aplicável e poderá ser ajustada conforme a evolução normativa dos Arranjos de Pagamento e das instituições de pagamento. 

2.4. A HYPER CASH PAY não é fornecedora nem integra a cadeia de fornecimento dos produtos e serviços comercializados pelo Usuário, limitando-se a viabilizar/facilitar os pagamentos correspondentes, na forma da Cláusula 12. 

2.5. O Usuário compreende que todas as suas ações e escolhas comerciais são livres e não sofrem ingerência da HYPER CASH PAY, inexistindo entre as partes qualquer vínculo empregatício, societário ou associativo, permanecendo cada parte responsável por seus próprios encargos de qualquer natureza. 

3. ACEITAÇÃO E NATUREZA DA CONTRATAÇÃO 

3.1. Estes Termos constituem contrato de adesão de natureza estritamente empresarial entre a HYPER CASH PAY e o Usuário. A utilização da Plataforma depende da aceitação livre, expressa, informada e inequívoca destes Termos, manifestada no ato do credenciamento. 

3.2. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara que contrata os serviços na qualidade de destinatário não final, como insumo de sua atividade econômica, não se caracterizando relação de consumo. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma. 

3.3. A aceitação destes Termos implica também o aceite, pelos sócios e administradores do Usuário, da responsabilidade solidária prevista na Cláusula 10. 

4. CADASTRO, CREDENCIAMENTO E CONTA 

4.1. O credenciamento é permitido exclusivamente a pessoas jurídicas, inclusive MEI, regularmente constituídas. Não é admitido o credenciamento de pessoa física não empresária. 

4.2. Para o credenciamento e a manutenção da conta, poderão ser exigidas, entre outras, as seguintes informações: razão social, CNPJ, cartão CNPJ, contrato social, endereço, dados bancários, faturamento médio e ticket médio; e, quanto aos sócios e representantes: nome completo, CPF, documento de identificação (RG ou CNH, frente e verso), selfie com o documento, data de nascimento, telefone, e-mail e perfil principal em redes sociais, para fins de identificação, prevenção à fraude e cumprimento de obrigações legais e regulatórias (KYC/KYB). 

4.3. O Usuário responde pela veracidade, exatidão e atualização das informações prestadas e obriga-se a comunicar qualquer alteração. A HYPER CASH PAY poderá, a qualquer tempo, exigir a confirmação ou atualização de dados e documentos. 

4.4 O login e a senha são pessoais e intransferíveis, sendo de responsabilidade exclusiva do Usuário a guarda e o sigilo das credenciais. A HYPER CASH PAY não responde por acessos irregulares decorrentes de falha de guarda pelo Usuário4.5. A HYPER CASH PAY poderá recusar o credenciamento, suspender, bloquear ou descredenciar o Usuário, sem aviso prévio, em caso de informações falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas, inadimplemento, suspeita de fraude, operação de risco ou descumprimento destes termos, da legislação ou de determinação regulatória ou judicial, observada a Cláusula 13.

5. OBRIGAÇÕES E CONDUTAS DO USUÁRIO

5.1. O Usuário obriga-se a: 

• Utilizar a plataforma de boa-fé, conforme estes termos, a legislação vigente e os arranjos de pagamento, sem alterar sua programação, quebrar senhas ou praticar atos que causem prejuízo à HYPER CASH PAY ou a terceiros; 

• Responder, para todos os efeitos, inclusive jurídicos, pelo teor das informações que inserir e pelas obrigações que assumir na plataforma; 

• Comprovar, sempre que solicitado, a regularidade e a efetiva entrega das vendas, mediante documentação idônea; 

• Verificar a veracidade e a licitude das operações que processa, não utilizando a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou em desacordo com a legislação; 

• Efetuar o pagamento pontual de todas as tarifas, taxas, encargos e valores devidos à HYPER CASH PAY; 

• Manter sob sua exclusiva responsabilidade o relacionamento com os compradores finais, inclusive quanto a atendimento, garantia, trocas, devoluções e reembolsos. 

5.2. É vedado ao Usuário comercializar produtos ou serviços ilícitos, vedados pela legislação ou pelos arranjos de pagamento, bem como utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, fraude, simulação de vendas ou evasão de chargebacks. A HYPER CASH PAY poderá manter e atualizar lista de segmentos vedados ou classificados como operação de risco. 

6. PROCESSAMENTO, LIQUIDAÇÃO E AGENDA FINANCEIRA

6.1. O processamento das transações ocorre em tempo real, com verificação dos dados e confirmação de fundos ou crédito. Aprovada a Transação, os valores correspondentes integram a Agenda Financeira do Usuário, observados os prazos de liquidação aplicáveis a cada meio de pagamento. 

6.2. A liquidação ao Usuário observará o prazo de D+0 em casos de PIX, e D+15 nos casos de cartão, podendo variar conforme o Arranjo de Pagamento, o perfil de risco e a antecipação eventualmente contratada, bem como situações atreladas à bandeira e eventuais imprevistos das partes integrantes no fluxo de pagamento. 

6.3. A HYPER CASH PAY poderá deduzir da Agenda Financeira, previamente à Liquidação, as tarifas, a Reserva Financeira, os valores de chargebacks, MED, estornos, multas e quaisquer outros valores devidos pelo Usuário. 

6.4. A Agenda Financeira constitui garantia das obrigações do Usuário e poderá ser retida, bloqueada ou compensada na forma destes Termos.

7. RESERVA FINANCEIRA

7.1. A Reserva Financeira tem natureza de garantia, e não de receita ou tarifa da HYPER CASH PAY, valores estes que ficam reservados e permanecem vinculados à cobertura de riscos e obrigações do Usuário, não podendo ser antecipados, cedidos, onerados ou sacados pelo Usuário sem a anuência prévia da HYPER CASH PAY. 

7.2. A HYPER CASH PAY poderá estabelecer, de forma unilateral, o valor da Reserva Financeira aplicada sobre as transações processadas pelo Usuário, com base em critérios próprios de gestão de risco. A Reserva Financeira poderá ser alterada a qualquer momento, sem aviso prévio, sempre que houver variação inesperada nos critérios objetivos avaliados. 

7.3. A constituição e a alteração da Reserva Financeira observarão critérios objetivos de risco, tais como: índice de chargebacks e MED, taxa de cancelamentos e disputas, variação atípica de volume ou ticket, segmento de atuação, tempo de relacionamento, pendências de comprovação de entrega e indícios de fraude ou insolvência. 

7.4. Embora a constituição, alteração ou retenção da Reserva independa de aviso prévio, a HYPER CASH PAY encontra-se à disposição para apresentar esclarecimentos sobre retenção dos valores de reserva, devendo o cliente manifestar-se ativamente através dos canais oficiais de comunicação da plataforma, garantido a este o contraditório sobre decisões tomadas pela plataforma. 

7.5. O prazo inicial de liberação da Reserva Financeira, em regra, será de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser ajustado caso o time de análise identifique risco relevante na operação do Usuário. 

7.6. Em caso de descredenciamento motivado por conduta irregular do Usuário, suspeita de fraude, possibilidade de chargebacks, processos judiciais, reclamações administrativas, multas, indícios de insolvência ou qualquer outra situação que possa gerar riscos ou prejuízos, a HYPER CASH PAY poderá, a seu exclusivo critério, manter a Reserva Financeira até que todas as pendências financeiras e contratuais sejam devidamente solucionadas. 

7.7. Em caso de insuficiência dos valores previstos em reserva, a plataforma, independentemente de notificação, encontra-se autorizada a compensar com créditos presentes ou futuros; compensar com outras agendas de mesma titularidade; proceder à recuperação de chargeback com retenção integral; emitir boleto; negativar o Usuário; descontar no Domicílio Bancário; registrar ônus no Sistema de Registro; e cobrar judicial ou extrajudicialmente.

8. CHARGEBACK, MED, ESTORNO E RECOMPOSIÇÃO

8.1. O Usuário assume a responsabilidade integral e irrevogável, bem como a legitimidade das transações realizadas, por todos os chargebacks, MED, estornos, cancelamentos e fraudes relativos às Transações que processar, ainda que a HYPER CASH PAY, em razão da custódia e liquidação dos valores, suporte tais efeitos perante o Arranjo de Pagamento ou o Comprador Final. 

8.2. Suportado pela HYPER CASH PAY qualquer chargeback, MED, estorno ou valor correlato, fica assegurado o direito de recomposição e regresso contra o Usuário, mediante débito, retenção e compensação. 

8.3. O Usuário autoriza, de forma expressa e irrevogável, a retenção e/ou a cobrança, pela HYPER CASH PAY, conforme previsto no item 7.7. 

9. COBRANÇA E TÍTULO EXECUTIVO

9.1. Os valores não cobertos pelas garantias constituem saldo devedor líquido, certo e exigível do Usuário, acrescido dos encargos da Cláusula 9.2 e eventuais taxas da operação proporcionais à época do fato gerador, caso aplicável. 

9.2. Sobre os valores em atraso incidirão correção monetária pelo IPCA/IBGE (ou índice que vier a substituí-lo), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e multa moratória de 2% (dois por cento), além de custas e honorários advocatícios em caso de cobrança judicial. 

9.3. O Usuário ressarcirá as despesas razoáveis incorridas pela HYPER CASH PAY na cobrança e na recuperação dos valores devidos. 

10. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS

10.1. Os sócios e administradores do Usuário são solidariamente responsáveis pelos débitos, obrigações financeiras e prejuízos causados pelo Usuário à HYPER CASH PAY, a outros usuários ou a terceiros, especialmente, mas não exclusivamente, em casos de: 

• práticas ilícitas ou fraudulentas realizadas por intermédio da Plataforma; 

• inadimplemento de obrigações financeiras devidas à HYPER CASH PAY, inclusive chargebacks, MED, estornos e multas; 

• violação de direitos de terceiros, incluindo propriedade intelectual, práticas comerciais desleais e danos morais. 

10.2. No ato do credenciamento, os sócios prestam declaração de responsabilidade solidária, de caráter vinculante, que não afasta as penalidades previstas nestes Termos e na legislação aplicável.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E INDENIZAÇÃO 

11.1. A HYPER CASH PAY não é fornecedora nem integra a cadeia de fornecimento dos produtos e serviços do Usuário, não respondendo por riscos, periculosidade, informações, publicidade, vícios ou disparidades desses produtos e serviços.

11.2. A HYPER CASH PAY não se responsabiliza por: 

• indisponibilidade, falhas, erros, interrupções, falta de entrega de produto/serviço, mau funcionamento, qualidade, adequação ou atrasos a que não tenha dado causa; 

• condutas, inadimplementos e informações falsas dos Usuários ou de seus Compradores Finais; 

• danos decorrentes de atos exclusivos de terceiros, falhas de conexão e interações maliciosas, como vírus; 

• danos decorrentes do mau uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, com a lei ou com ordens judiciais; 

• caso fortuito ou força maior; 

• condutas ilícitas praticadas por Usuários (fraudes, engenharia social e meios afins), inadimplemento, desaparecimento e Transações não concluídas por dados incompletos, contraditórios ou inválidos; 

• cumprimento de requisitos legais por instituições financeiras e parceiros indicados na Plataforma. 

• Danos materiais ou morais sofridos pelo Comprador em decorrência de relação jurídica da qual a HYPER CASH PAY não seja parte; 

• Atos ou omissões de terceiros que utilizem indevidamente o nome, o CNPJ ou as chaves PIX da HYPER CASH PAY sem autorização expressa.

12. RELAÇÃO COM O COMPRADOR FINAL 

12.1. O contrato de prestação de serviço é celebrado exclusivamente entre o Usuário e o Comprador Final. 

12.2. Cabe ao Usuário, com exclusividade, o atendimento ao Comprador Final, incluindo informações de produto, garantia, trocas, devoluções, entregas, reembolsos e o tratamento de reclamações, respondendo por eventuais danos a ele causados. 

12.3. Solicitações de reembolso, contestação, chargeback ou MED apresentadas por Compradores Finais serão tratadas conforme as regras do Arranjo de Pagamento, sem prejuízo da responsabilidade do Usuário prevista na Cláusula 8. 

12.4. O Usuário será integralmente responsável por quaisquer danos e prejuízos decorrentes de má-fé ou práticas fraudulentas na utilização do serviço, tais como engenharia social, declaração de informações falsas, golpes de e-commerce e assemelhados, isentando a plataforma de qualquer responsabilidade jurídica ou financeira.

13. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E DESCREDENCIAMENTO

13.1. A HYPER CASH PAY poderá, a seu critério e sem direito a compensação ao Usuário, bloquear, restringir, suspender ou descredenciar o acesso à Plataforma diante de conduta inadequada, suspeita de fraude, Operação de Risco, inadimplemento ou descumprimento destes Termos, da legislação ou de determinação regulatória ou judicial. 

13.2. A suspensão ou o descredenciamento não exime o Usuário das obrigações assumidas, inclusive quanto a chargebacks, MED, estornos e valores devidos, que permanecerão garantidos pela Reserva Financeira e demais garantias na forma das Cláusulas 7 e 8.

14. PROPRIEDADE INTELECTUAL

14.1. A titularidade e os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusivamente à HYPER CASH PAY LTDA. O acesso e a utilização regular pelo Usuário não lhe conferem qualquer direito sobre a propriedade intelectual da HYPER CASH PAY. 

14.2. Todo o conteúdo da Plataforma (nome, marca, domínio, programas, bases de dados, arquivos, textos, desenhos, layouts e demais elementos) é de propriedade exclusiva da HYPER CASH PAY ou a ela licenciado, protegido pela legislação de propriedade intelectual e por tratados internacionais. 

14.3. São vedadas a exploração, cessão, cópia, imitação, engenharia reversa, tentativa de invasão, alteração, reprodução ou transferência, total ou parcial, de qualquer conteúdo da Plataforma, sob pena de responsabilização civil e criminal. 

14.4. Os dados e conteúdos inseridos pelo Usuário relativos à sua operação permanecem de sua titularidade. A HYPER CASH PAY os utiliza apenas para a prestação dos serviços, na forma da Cláusula 15 e da Política de Privacidade. 

15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)

15.1. O tratamento de dados pessoais observa a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD) e é detalhado na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos, disponível em https://www.hypercash.com.br/politica-de-privacidade . 

15.2. No tratamento dos dados pessoais de Compradores Finais decorrentes das vendas do Usuário: 

(i) Papéis: O Usuário é Controlador desses dados, e a HYPER CASH PAY atua como Operadora, tratando-os por conta e ordem do Usuário para processar e liquidar as Transações; quanto aos dados que tratar para finalidades próprias e indelegáveis (prevenção à fraude, gestão de risco, PLD-FT e cumprimento de obrigações legais e regulatórias), a HYPER CASH PAY atua como Controladora autônoma, não se configurando controladoria conjunta. 

(ii) Instruções e licitude: A HYPER CASH PAY trata tais dados conforme as instruções documentadas do Usuário e a LGPD, cabendo ao Usuário assegurar a base legal e a licitude, prestar a informação devida aos Titulares e não inserir dados sensíveis ou de crianças e adolescentes sem amparo legal.

(iii) Segurança e incidentes: A HYPER CASH PAY adota medidas técnicas e administrativas de segurança e, ciente de incidente que envolva esses dados, comunicará o Usuário sem demora injustificada e em até 24 (vinte e quatro) horas, de modo a viabilizar o cumprimento dos prazos da Resolução CD/ANPD n.º 15/2024. 

(iv) Suboperadores e transferência internacional: O Usuário autoriza a subcontratação de suboperadores necessários à prestação dos serviços e a eventual transferência internacional de dados, realizada por mecanismo legítimo previsto na LGPD e na Resolução CD/ANPD n.º 19/2024.

15.3. O Usuário é responsável pela licitude e pela base legal dos dados pessoais que coleta de seus Compradores Finais e disponibiliza por meio da Plataforma, obrigando-se a cumprir a LGPD e a não inserir dados sensíveis sem amparo legal. 

15.4. As medidas específicas, bem como os contatos do Encarregado (DPO), constam da Política de Privacidade.

16. PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO, ANTICORRUPÇÃO E SANÇÕES

16.1. O Usuário compromete-se a observar a legislação de prevenção e combate à corrupção, em especial a Lei n.º 12.846/2013 e o Decreto n.º 8.420/2015, vedando-se prometer, oferecer ou dar vantagem indevida, financiar atos ilícitos ou utilizar interposta pessoa para ocultar reais interesses ou beneficiários. 

16.2. O Usuário declara conhecer e cumprir a legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, em especial a Lei n.º 9.613/1998 e as normas do CMN, BACEN e COAF, e que não consta de listas restritivas, como a SDN/OFAC ou similares. 

16.3. A violação desta Cláusula autoriza a resolução imediata destes Termos, sem prejuízo da indenização das perdas e danos e do ressarcimento das despesas incorridas pela HYPER CASH PAY em inquéritos e processos correlatos. 

17. DISPONIBILIDADE, ALTERAÇÕES TÉCNICAS E LINKS DE TERCEIROS

17.1. Apesar dos melhores esforços, podem ocorrer, por dificuldades técnicas ou de transmissão, cópias inexatas ou incompletas de informações, recomendando-se a instalação de antivírus e protetores adequados. 

17.2. A HYPER CASH PAY poderá modificar unilateralmente a Plataforma (configuração, apresentação, conteúdo, funcionalidades e ferramentas) inclusive descontinuá-la, no todo ou em parte. 

17.3. A Plataforma pode conter links de terceiros, por cujas políticas e conteúdos a HYPER CASH PAY não se responsabiliza, devendo o Usuário verificá-los antes de compartilhar dados.

18. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS

18.1. A HYPER CASH PAY poderá, unilateralmente, alterar estes Termos. A versão atualizada vigorará a partir do dia 30 de junho de 2026, e a continuidade de uso da Plataforma confirmará a adesão aos novos Termos. 

18.2. Quando a alteração exigir consentimento específico do Usuário, será apresentada opção de aceite livre e informado ou de recusa. A recusa não exime o Usuário das obrigações assumidas sob as versões anteriores.

19. VIGÊNCIA E RESCISÃO

19.1. Estes Termos vigoram por prazo indeterminado, a partir da aceitação, enquanto o Usuário mantiver o credenciamento. 

19.2. A rescisão, por qualquer das partes, não afeta as obrigações pendentes, especialmente as garantias, a Reserva Financeira e a responsabilidade por chargebacks, MED, estornos e valores devidos, que subsistem até a integral quitação e a cessação dos riscos. 

20. DISPOSIÇÕES GERAIS 

20.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação ou renúncia de direitos. 

20.2. A eventual nulidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem válidas e eficazes. 

20.3. O Usuário não poderá ceder sua posição nestes Termos sem anuência prévia e escrita da HYPER CASH PAY, que poderá cedê-los a empresas de seu grupo econômico. 

20.4. As comunicações serão feitas pela Plataforma ou pelo e-mail cadastrado, presumindo-se recebidas quando enviadas aos dados do Usuário.

21. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

21.1. Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. 

21.2. Por se tratar de relação estritamente empresarial, as partes elegem o foro de Brasília, Distrito Federal, como o único competente para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22. CONTATO

22.1. Canais de atendimento da HYPER CASH PAY: chat ao vivo disponível na Plataforma e e-mail contato@hypercash.com.br. Questões relativas a dados pessoais devem ser direcionadas ao Encarregado indicado na Política de Privacidade.